DESPACHO Nº 3.710, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/09/2026

DESPACHO Nº 3.710, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem
como o que consta do Processo nº 48500.023897/2026-82, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
apresentado pela UFV Joaquim Alves Neto em face da Cemig Distribuição S.A., cadastrada
sob o CNPJ nº 06.981.180/0001-16, que enquadrou o empreendimento como GD II.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas