ACÓRDÃO Nº 2481/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2481/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerar prejudicada a continuidade do seu exame por este Tribunal,
diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto,
determinar a adoção das seguintes providências e arquivar o processo, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.315/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pium - TO.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Piúm/TO, nos termos do art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das seguintes impropriedades no Edital de
Concorrência Eletrônica 3/2026, para prevenção de ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. exigência de atestado de adimplência emitido pelo próprio ente, no
subitem 3.10.9; e
1.6.1.2. exigência de Cadastro Técnico Federal do Ibama sem individualização
da atividade, no subitem 3.13.6;
1.6.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.