ACÓRDÃO Nº 2491/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2491/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e de
acordo com os pareceres da unidade técnica (peças 24-26), em considerar integralmente
cumpridas as deliberações constantes do Acórdão 1.068/2026-TCU-Plenário, tendo em
vista que as medidas adotadas pelas unidades jurisdicionadas atenderam às
condicionantes fixadas pelo Tribunal, sem prejuízo das providências descritas no subitem
1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-011.707/2026-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq); Autoridade Portuária de Santos (APS).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. declarar concluído o monitoramento objeto destes autos, por não
remanescerem determinações ou recomendações pendentes de cumprimento;
1.7.2. comunicar esta deliberação à Antaq e à APS;
1.7.3. arquivar os autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.