ACÓRDÃO Nº 4809/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4809/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.959/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Município de Rosário do Sul/RS (88.138.292/0001-74); Vilmar
de Oliveira (188.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Rosário do Sul/RS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Ferreira Leal (58349/OAB-RS), Fernanda Ines
Rodrigues Liska (75770/OAB-RS) e outros, representando Município de Rosário do
Sul/RS.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor de Vilmar de Oliveira e do Munícipio de Rosário do Sul/RS, em razão
da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pela
União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em 2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa e as razões de justificativa de
Vilmar de Oliveira e do Munícipio de Rosário do Sul/RS;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Munícipio de Rosário do Sul/RS,
dando-lhe quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Vilmar de Oliveira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/01/2022 .4.381,05
. .10/02/2022 .1.605,47
. .24/02/2022 .4.754,40
. .15/03/2022 .129,94
. .21/03/2022 .950,88
. .29/03/2022 .99,90
. .30/03/2022 .4.754,40
. .20/04/2022 .950,88
. .20/04/2022 .36,49
. .28/04/2022 .99,90
. .28/04/2022 .4.754,40
. .05/05/2022 .1.605,47
. .05/05/2022 .319,80
. .12/05/2022 .319,80
. .13/05/2022 .3.563,49
. .16/05/2022 .43,59
. .16/05/2022 .114,40
. .20/05/2022 .950,88
. .30/05/2022 .3.952,26
. .30/05/2022 .4.437,44
. .07/06/2022 .36,49
. .10/06/2022 .159,90
. .10/06/2022 .1.605,47
. .14/06/2022 .103,73
. .27/06/2022 .99,90
. .29/06/2022 .8.484,18
. .29/06/2022 .3.546,24
. .08/07/2022 .1.605,47
. .14/07/2022 .42,84
. .15/07/2022 .118,36
. .21/07/2022 .4.286,54
. .28/07/2022 .6.787,20
. .29/07/2022 .259,80
. .10/08/2022 .1.605,47
. .12/08/2022 .43,11
. .12/08/2022 .159,90
. .15/08/2022 .99,90
. .15/08/2022 .143,75
. .18/08/2022 .812,80
. .22/08/2022 .521,47
. .24/08/2022 .3.339,97
. .29/08/2022 .150,00
. .30/08/2022 .6.787,20
. .02/09/2022 .2.219,78
. .02/09/2022 .1.605,47
. .08/09/2022 .126,00
. .12/09/2022 .159,90
. .13/09/2022 .242,84
. .14/09/2022 .50,61
. .21/09/2022 .132,30
. .22/09/2022 .26.820,00
. .22/09/2022 .194,72
. .22/09/2022 .215,29
. .26/09/2022 .99,90
. .27/09/2022 .320,00
. .27/09/2022 .3.469,72
. .29/09/2022 .5.769,12
. .30/09/2022 .6.344,97
. .30/09/2022 .578,73
. .03/10/2022 .728,61
. .10/10/2022 .99,90
. .10/10/2022 .159,90
. .10/10/2022 .1.605,47
. .17/10/2022 .157,20
. .20/10/2022 .419,07
. .27/10/2022 .317,83
. .28/10/2022 .102,24
. .08/11/2022 .535,10
. .10/11/2022 .248,43
. .11/11/2022 .1.174,95
. .30/11/2022 .100,90
. .06/12/2022 .1.734,69
. .06/12/2022 .126,44
. .19/12/2022 .4.339,60
. .19/12/2022 .43,11
. .20/12/2022 .19,53
. .20/12/2022 .632,07
. .21/12/2022 .2.005,56
. .22/12/2022 .1.119,00
. .28/12/2022 .1.422,13
. .28/12/2022 .14.804,71
. .20/01/2022 .2.000,00
. .07/03/2022 .1.200,00
. .15/03/2022 .3.000,00
. .06/04/2022 .300,00
. .27/06/2022 .3.000,00
. .01/07/2022 .3.000,00
. .16/12/2022 .2.000,00
. .16/12/2022 .3.000,00
. .27/01/2022 .5.841,40
. .24/02/2022 .6.339,20
. .09/03/2022 .291,91
. .21/03/2022 .1.267,84
. .30/03/2022 .6.339,20
. .20/04/2022 .1.267,84
. .28/04/2022 .99,90
. .28/04/2022 .6.339,20
. .05/05/2022 .144,78
. .16/05/2022 .126,11
. .20/05/2022 .1.267,84
. .30/05/2022 .6.339,20
. .09/06/2022 .147,78
. .29/06/2022 .13.395,50
. .29/06/2022 .18.031,43
. .07/07/2022 .96,45
. .15/07/2022 .114,70
. .28/07/2022 .1.696,80
. .15/08/2022 .100,83
. .30/08/2022 .1.696,80
. .02/09/2022 .3.000,00
. .05/09/2022 .1.547,09
. .29/09/2022 .349,80
. .29/09/2022 .2.250,78
. .30/09/2022 .2.114,99
. .10/11/2022 .2.005,56
. .09/12/2022 .2.355,10
. .16/12/2022 .550,00
. .07/03/2022 .1.000,00
. .06/04/2022 .300,00
. .19/08/2022 .700,00
. .19/08/2022 .3.000,00
. .02/09/2022 .1.000,00
. .16/09/2022 .3.000,00
. .25/10/2022 .1.600,00
. .01/11/2022 .3.000,00
. .11/11/2022 .3.000,00
. .29/11/2022 .3.000,00
. .16/12/2022 .2.500,00
9.4 aplicar ao responsável Vilmar de Oliveira, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 34.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao
Município de Rosário do Sul/RS, ao responsável e Procuradoria da República no Município
de Uruguaiana/RS (Notícia de Fato 1.29.000.003898/2023-07).
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4809-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.