ACÓRDÃO Nº 2469/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2469/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar,
a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Editais 2/2026 e 3/2026, sob
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
(IFMT), cujo objeto é o provimento de cargos efetivos da Carreira dos Técnicos-
Administrativos em Educação (TAE) e da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico
e Tecnológico (EBTT);
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, tendo sido conhecida por meio do despacho, peça 15;
Considerando que o denunciante apontou a inserção de cláusulas padronizadas
que afrontam as garantias legais de acessibilidade e a cota legal de vagas para Pessoas
com Deficiência (PcD);
Considerando que não deferi a medida cautelar, por entender ausentes os
pressupostos necessários à concessão da providência excepcional, e determinei a
realização de oitiva prévia do IFMT;
Considerando que, em resposta à oitiva, o IFMT reconheceu a necessidade de
correção dos instrumentos convocatórios e promoveu a retificação dos Editais 2/2026 e
3/2026, por meio dos Editais Retificadores 2/2026 e 4/2026, publicados em 20/8/2026,
antes da realização das provas objetivas;
Considerando que, promovidas as retificações tempestivamente pela própria
Administração, antes da realização das provas, e ausentes evidências de prejuízo concreto
aos candidatos ou de comprometimento da regularidade dos certames, as
desconformidades inicialmente identificadas assumiram natureza formal;
Considerando que o pedido de medida cautelar perdeu seu objeto em razão
das providências corretivas adotadas;
Considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno
do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la procedente;
considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, em razão da perda superveniente de
seu objeto, tendo em vista a retificação dos Editais 2/2026 e 3/2026; emitir as ciências do
subitens 1.8; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; dar ciência desta deliberação ao
denunciante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
(IFMT) e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-015.861/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso (IFMT), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das
impropriedades identificadas nos Editais 2/2026 e 3/2026, com vistas a prevenir a
ocorrência, em futuros concursos e processos seletivos promovidos pela entidade, de
que:
1.8.1.1. a previsão originalmente constante do item 6.7 dos Editais 2/2026 e
3/2026, ao excluir a disponibilização de prova em Braille e de prova em caracteres
ampliados, mostrou-se incompatível com o art. 4º e o Anexo do Decreto 9.508/2018, que
asseguram tais recursos de acessibilidade aos candidatos com deficiência visual, sem
prejuízo da adoção de adaptações razoáveis adicionais;
1.8.1.2. a redação originalmente constante do item 2.5.1 dos Editais 2/2026 e
3/2026, ao prever para as vagas reservadas às pessoas com deficiência critério de
arredondamento diverso daquele estabelecido no art. 1º, § 3º, do Decreto 9.508/2018,
mostrou-se incompatível com a norma de regência.