ACÓRDÃO Nº 4816/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4816/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.473/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Paulo Sérgio Barbosa dos Santos (159.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Juazeiro/BA - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renne Rodrigues do Nascimento Santos (50.645/OAB-
BA), representando Paulo Sérgio Barbosa dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em virtude de habilitação e concessão
irregular de benefício previdenciário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Paulo Sérgio Barbosa dos Santos;
9.2. julgar irregulares as suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e
16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Instituto
Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) ..Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/05/2007 .0,67 ..06/10/2010 .510,00
. .15/05/2007 .101,33 ..03/11/2010 .0,01
. .15/05/2007 .0,38 ..03/11/2010 .510,00
. .05/06/2007 .1,44 ..06/12/2010 .255,00
. .05/06/2007 .380,00 ..06/12/2010 .0,13
. .04/07/2007 .380,00 ..06/12/2010 .510,00
. .04/07/2007 .1,44 ..04/01/2011 .0,01
. .03/08/2007 .380,00 ..04/01/2011 .510,00
. .03/08/2007 .1,42 ..02/02/2011 .0,61
. .03/08/2007 .0,60 ..02/02/2011 .540,00
. .05/09/2007 .1,90 ..03/03/2011 .540,00
. .05/09/2007 .380,00 ..03/03/2011 .0,46
. .05/09/2007 .0,94 ..04/04/2011 .545,00
. .05/09/2007 .126,66 ..04/04/2011 .0,56
. .03/10/2007 .380,00 ..05/05/2011 .545,00
. .03/10/2007 .1,42 ..05/05/2011 .0,56
. .03/10/2007 .0,60 ..03/06/2011 .0,56
. .06/11/2007 .380,00 ..03/06/2011 .545,00
. .06/11/2007 .1,42 ..06/07/2011 .545,00
. .06/11/2007 .0,60 ..06/07/2011 .0,56
. .05/12/2007 .0,34 ..03/08/2011 .0,56
. .05/12/2007 .126,67 ..03/08/2011 .545,00
. .05/12/2007 .1,89 ..02/09/2011 .272,50
. .05/12/2007 .380,00 ..02/09/2011 .0,06
. .04/01/2008 .0,60 ..02/09/2011 .545,00
. .04/01/2008 .1,42 ..03/10/2011 .545,00
. .04/01/2008 .380,00 ..03/10/2011 .0,56
. .08/02/2008 .380,00 ..03/11/2011 .545,00
. .08/02/2008 .0,60 ..03/11/2011 .0,56
. .05/03/2008 .380,00 ..02/12/2011 .0,25
. .05/03/2008 .0,60 ..02/12/2011 .272,50
. .03/04/2008 .0,30 ..02/12/2011 .545,00
. .03/04/2008 .415,00 ..02/01/2012 .0,56
. .06/05/2008 .0,30 ..02/01/2012 .545,00
. .06/05/2008 .415,00 ..01/02/2012 .0,10
. .05/06/2008 .415,00 ..01/02/2012 .622,00
. .05/06/2008 .0,30 ..02/03/2012 .622,00
. .03/07/2008 .0,72 ..02/03/2012 .0,31
. .03/07/2008 .415,00 ..02/04/2012 .622,00
. .07/08/2008 .0,30 ..02/04/2012 .0,31
. .07/08/2008 .415,00 ..02/05/2012 .622,00
. .05/09/2008 .0,80 ..02/05/2012 .0,31
. .05/09/2008 .207,50 ..04/06/2012 .0,31
. .05/09/2008 .415,00 ..04/06/2012 .622,00
. .08/10/2008 .415,00 ..03/07/2012 .622,00
. .08/10/2008 .0,30 ..03/07/2012 .0,31
. .07/11/2008 .0,30 ..02/08/2012 .0,31
. .07/11/2008 .415,00 ..02/08/2012 .622,00
. .08/12/2008 .415,00 ..03/09/2012 .622,00
. .08/12/2008 .0,26 ..03/09/2012 .311,00
. .08/12/2008 .207,50 ..03/09/2012 .0,31
. .08/01/2009 .415,00 ..09/10/2012 .622,00
. .08/01/2009 .0,30 ..09/10/2012 .0,31
. .06/02/2009 .415,00 ..01/11/2012 .622,00
. .06/02/2009 .0,30 ..01/11/2012 .0,31
. .06/03/2009 .465,00 ..03/12/2012 .311,00
. .06/03/2009 .0,30 ..03/12/2012 .0,01
. .01/04/2009 .0,30 ..03/12/2012 .622,00
. .01/04/2009 .465,00 ..03/01/2013 .0,31
. .08/05/2009 .0,30 ..03/01/2013 .622,00
. .08/05/2009 .465,00 ..01/02/2013 .0,43
. .27/05/2009 .0,30 ..01/02/2013 .678,00
. .27/05/2009 .465,00 ..04/03/2013 .0,43
. .01/07/2009 .465,00 ..04/03/2013 .678,00
. .01/07/2009 .0,30 ..01/04/2013 .0,43
. .03/08/2009 .465,00 ..01/04/2013 .678,00
. .03/08/2009 .0,30 ..02/05/2013 .0,43
. .02/09/2009 .0,80 ..02/05/2013 .678,00
. .02/09/2009 .232,50 ..04/06/2013 .678,00
. .02/09/2009 .465,00 ..04/06/2013 .0,43
. .02/10/2009 .0,30 ..02/07/2013 .678,00
. .02/10/2009 .465,00 ..02/07/2013 .0,43
. .03/11/2009 .465,00 ..02/08/2013 .678,00
. .03/11/2009 .0,30 ..02/08/2013 .0,43
. .02/12/2009 .232,50 ..02/09/2013 .0,43
. .02/12/2009 .0,86 ..02/09/2013 .339,00
. .02/12/2009 .465,00 ..02/09/2013 .678,00
. .04/01/2010 .0,30 ..01/10/2013 .0,43
. .04/01/2010 .465,00 ..01/10/2013 .678,00
. .03/02/2010 .0,20 ..01/11/2013 .0,89
. .03/02/2010 .510,00 ..01/11/2013 .678,00
. .05/03/2010 .510,00 ..04/12/2013 .0,97
. .05/03/2010 .0,68 ..04/12/2013 .339,00
. .05/04/2010 .0,01 ..04/12/2013 .678,00
. .05/04/2010 .510,00 ..02/01/2014 .678,00
. .04/05/2010 .0,01 ..02/01/2014 .0,89
. .04/05/2010 .510,00 ..03/02/2014 .724,00
. .07/06/2010 .510,00 ..03/02/2014 .0,81
. .07/06/2010 .0,01 ..06/03/2014 .0,96
. .07/07/2010 .0,01 ..06/03/2014 .724,00
. .07/07/2010 .510,00 ..01/04/2014 .0,81
. .04/08/2010 .0,01 ..01/04/2014 .724,00
. .04/08/2010 .510,00 ..04/07/2014 .0,81
. .09/09/2010 .510,00 ..04/07/2014 .1.448,00
. .09/09/2010 .255,00 ..04/07/2014 .724,00
. .09/09/2010 .0,01 ..31/07/2014 .0,81
. .06/10/2010 .0,01 ..31/07/2014 .724,00
9.3. aplicar-lhe multa, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fulcro no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável para o
fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, ao
responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4816-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).