PORTARIA Nº 2.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0032162-
81.2026.4.05.8400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00098/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.13317, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.451, de 13 de julho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 134, Seção 1, pág. 39, de 16 de julho de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.017, de 28 de novembro de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 71, de 1 de dezembro de
2003, que declarou anistiado político WILTON LOPES DE BARROS, inscrito no CPF sob o nº
XXX.609.804-XX, com o consequente restabelecimento da prestação mensal, permanente e
continuada, bem como da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica em favor do
autor.
Art. 3º Suspender a tramitação do Processo Administrativo e Revisional, até
ulterior deliberação judicial.
JANINE MELLO