ACÓRDÃO Nº 2514/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2514/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.094/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Deputada Federal Sâmia de Souza Bomfim
4. Unidade: Fundação Habitacional do Exército - FHE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Marcio Roberto Martins Santos (OAB/DF 33.685), Luiz
Ferrucio Duarte Sampaio Junior (OAB/DF 21.150) e outros, representando Fundação
Habitacional do Exército - FHE; Filipe Jordão Monteiro (OAB/SP 326.197), representando
Samia de Souza Bomfim
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação a
respeito de possíveis irregularidades no Leilão 91060/2026, conduzido pela Fundação
Habitacional do Exército (FHE), relativo à alienação, sob condição suspensiva, do imóvel
que, embora já seja objeto de remanejamento patrimonial integralmente concluído entre
o Exército Brasileiro e a FHE, ainda não integra formalmente o patrimônio da
fundação,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno-TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. revogar, por perda de objeto ante o fracasso do certame, a medida
cautelar referendada pelo Acórdão 2.048/2026-Plenário;
9.3. dar ciência à Fundação Habitacional do Exército de que, no âmbito do
Leilão 91060/2026, foram identificadas as seguintes impropriedades/falhas, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. alteração das premissas econômicas associadas à Avenida Arterial Principal,
mediante esclarecimentos posteriores à publicação do edital, sem demonstração, por meio do
laudo ou de memória de cálculo, de que sua eventual exclusão não produziria efeito relevante
sobre a avaliação do imóvel ou a formulação das propostas, e sem a correspondente
consolidação e republicação do instrumento convocatório e reabertura dos prazos, em afronta
ao art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e aos princípios da publicidade, da isonomia, da vinculação
ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo previstos no art. 5º da mesma lei;
9.3.2. previsão, em licitação na modalidade leilão, de fase de habilitação e de
requisitos de qualificação jurídica, fiscal, técnica ou econômico-financeira destinados a condicionar
a declaração do vencedor, como ocorreu nos itens III.5, III.6 e V.2 do edital, em afronta ao art. 31,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, segundo o qual o leilão não terá fase de habilitação;
9.3.3. utilização, em avaliação de imóvel realizada pelo método involutivo para
fundamentar a alienação, de premissas relativas às áreas ambientalmente aproveitáveis
sem demonstração de sua compatibilidade com os parâmetros legais aplicáveis, bem como
de taxa mínima de atratividade e de projeções de taxas financeiras sem indicação de fonte
e fundamentação técnica suficientes, comprometendo a adequada justificação, conciliação
e rastreabilidade do valor apurado, em afronta ao art. 4º, incisos I e IV, da Lei
12.651/2012, ao art. 76, caput, da Lei 14.133/2021, à ABNT NBR 14653 e aos princípios
da motivação, da economicidade e da eficiência;
9.3.4. previsão, em certame promovido por órgão ou entidade federal, de
preferência territorial para fins de desempate, como ocorreu no item III.3.4, alínea "d", do
edital, que favoreceu empresas estabelecidas no Estado de São Paulo, especialmente no
Município de Valinhos, em afronta ao art. 60, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/2021 e aos
princípios da isonomia, da impessoalidade e da competitividade, conforme os Acórdãos
1.047/2025-TCU-Plenário e 1.733/2025-TCU-Plenário; e
9.3.5. realização de licitação sob a forma presencial ou híbrida sem motivação
concreta e prévia que justifique a não adoção da forma eletrônica, em afronta ao art. 17,
§ 2º, da Lei 14.133/2021 e aos princípios da competitividade, da impessoalidade, da
igualdade, da eficiência, da transparência e da publicidade, conforme o Acórdão
2.118/2024-TCU-Plenário;
9.4. comunicar esta decisão à Fundação Habitacional do Exército e à
representante; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2514-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.