ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 189, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 189, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.287057/2026-25, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea
"a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para prestação de serviços MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA,
CNPJ nº 01.950.374/0001-30, e os estabelecimentos de CNPJ nº 01.950.374/0003-00 e
01.950.374/0006-45, até 31/12/2027, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é BW
ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.672.503/0001-64.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público
administrada por Termares Terminais Marítimos
Especializados Ltda.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
daSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil(RFB),aprovadopelaPortariaMEnº284,de27
de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
considerando o disposto no seu art. 31, inciso I, c/c/ art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de
maio de 2024, e à vista do que consta do processo nº 11128.723624/2017-35, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada até 14 de setembro de 2027 ou até a assunção da
área pelo arrendatário de longo prazo vencedor do certame denominado TECON SANTOS
10, o que ocorrer primeiro, a Instalação Portuária de Uso Público administrada por
TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
53.730.495/0001-70, localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, no Cais
do Saboó, s/nº - Ponto 1 - Pátios 1, 2 e 3 - Saboó - Santos/SP, sob as coordenadas
geográficas -23,925556 (latitude) e -46,345556 (longitude), com área de 31.179,00 m², em
conformidade com a Cláusula Décima do Contrato de Transição DIPRE-DINEG/09.2026, cujo
extrato foi publicado no D.O.U. de 16/09/2026, firmado entre a União, por intermédio da
Autoridade Portuária de Santos - APS, e a administradora do recinto.
Art. 2º. Na Instalação Portuária poderão ser realizadas operações de importação e exportação
de cargas gerais, refrigeradas, químicas, conteinerizadas e desunitizadas, no regime aduaneiro comum.
Art. 3º. Com fundamento no art. 24, inciso II, da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e nos termos da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, fica
autorizado o compartilhamento do equipamento de inspeção não invasiva, atualmente
disponibilizado pelo recinto alfandegado administrado pela Ecoporto Santos S.A., inscrita
no CNPJ sob o n° 02.390.435/0001-15.
Art.4º.ParautilizaçãonoSISCOMEX,ficamantidoocódigo8.93.13.04-6àInstalação,
sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 14 de setembro de 2026.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.482,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Habilitação ao Regime Especial de Tributação para
a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação (Repes).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, considerando o
disposto nos artigos 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, no Decreto nº 5.712, de
02/03/2006, no Decreto nº 5.713, de 02/03/2006, na Instrução Normativa SRF nº 630, de
15/03/2006, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e pelos arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13032.399015/2026-36, declara:
Art.1ºFicaHabilitadaaoRegimeEspecialdeTributaçãoparaaPlataformadeExportaçãode
Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) a pessoa jurídica RENOVA DIGITAL LTDA, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 67.238.086/0001-66, com efeitos estendidos a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada ao regime, adquirente dos produtos ou serviços
de que tratam os incisos I e II do caput do artigo 10 da IN SRF nº 630/2006, deve declarar ao
vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos
estabelecidos, bem assim indicar o número do ADE que lhe concedeu a habilitação.
Art. 3º A pessoa jurídica vendedora deve fazer constar, na nota fiscal de venda, o
número do ADE que concedeu a habilitação ao adquirente, e, conforme o caso, a expressão:
a) "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente; ou
b) "Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins", com especificação do dispositivo legal correspondente.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela Autoridade
Fiscal sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.484,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,
e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso
IVdoart.303doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.438347/2026-53, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica
CMC INDUSTRIAL E ENERGIA S.A, CNPJ nº 13.970.237/0001-47, referente ao projeto do setor de
energia denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica compreendendo a
Subestação Nobres e Subestação Porto Franco", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
SNTEP/MME nº 2.898, de 30/01/2025, de titularidade da empresa AXIA ENERGIA NORTE S.A., CNPJ nº
00.357.038/0001-16, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 547, de 20 de
maio de 2025, com data prevista para finalização em 01/03/2027, CNO nº 90.030.60014/77.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de
bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período
de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da
respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato,
sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO