PORTARIA Nº 2.413, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.413, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26
de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63371, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ALBANO ANTONINO PINHÃO
LANA, inscrito no CPF sob o nº XXX.000.637-XX, e modificar a decisão proferida na 14ª Sessão
de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de maio de 2014, para
ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO