ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 95, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 95, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Aplica a sanção administrativa de cancelamento do
registro, licença, autorização, credenciamento ou
habilitação para utilização de regime aduaneiro ou
de procedimento simplificado, exercício de atividades
relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 299, III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284/2020, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2020, seção 1-B, página 1,
com fulcro na competência atribuída pelo art. 76, parágrafo 8º, inciso I, da Lei 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, resolve:
1.Transcorrido o prazo previsto no art. 76, § 13, da Lei 10.833/2003 e não
tendo o interessado apresentado recurso dirigido ao Delegado da Receita Federal da
Alfândega de Curitiba/PR, aplica-se à empresa CERES ATACADISTA LTDA, discriminada
abaixo, a penalidade de CANCELAMENTO do registro, licença, autorização, credenciamento
ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado,
exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação
e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, com base no
art. 76, inciso III, alínea "d" , da Lei 10.833/2003.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .49.318.230/0001-92 .CERES ATACADISTA LTDA .15165.722459/2025-19
2. É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização
do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7°, da Lei n° 10.833/2003.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO WILLIAN SILVA