ACÓRDÃO Nº 4877/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4877/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar aos interessados relacionados no
subitem 1.1.
1. Processo TC-018.403/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cristina Luiza Bueno da Silva (263.***.***-20); Flory Cortes
de Menezes (606.***.***-72); Lenian D Avila Melo Boetger (078.***.***-05); Marcia
Benetti Machado (529.***.***-53); Marilene Silveira Bauer (267.***.***-04); Miriam
Silveira Heine (170.***.***-04); Solange D Avila Melo Sarmento (599.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.