ACÓRDÃO Nº 2536/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2536/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.674/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Relatório de
Auditoria.
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Não há.
3.2. Recorrentes: Casa Civil da Presidência da República e Ministério das Minas
e Energia (00.394.510/0016-77).
4. Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Petróleo
Brasileiro S.A.; Secretaria -Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria -
Executiva do Ministério de Minas e Energia; Secretaria - Executiva do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração
(AudPetróleo).
8. Representação legal: Marco Aurelio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP),
representando Petróleo Brasileiro S.A.; e Rogério Telles Correia das Neves (133.445/OAB-
SP), representando o Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Casa Civil da Presidência
da República (CC/PR).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Casa Civil da Presidência da
República (CC/PR) contra os subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.620/2025-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de tornar insubsistentes os subitens
9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.620/2025-Plenário;
9.2. dar ciência ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)
e ao Ministério de Minas e Energia (MME) de que:
9.2.1. a ausência de estrutura procedimental e decisória apta a assegurar o
processamento e a conclusão tempestiva das Avaliações Ambientais de Área Sedimentar
(AAAS) mostra-se incompatível com os princípios da eficiência administrativa e da razoável
duração do processo administrativo, previstos nos arts. 37, caput, e 5º, inciso LXXVIII, da
Constituição Federal e no art. 2º da Lei 9.784/1999;
9.2.2. a manutenção, por período excessivo e sem apreciação conclusiva, dos
processos de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar referentes às bacias do Solimões e
de Sergipe-Alagoas/Jacuípe evidencia deficiência no funcionamento do processo decisório
aplicável às AAAS, igualmente incompatível com os princípios da eficiência e da razoável
duração do processo administrativo; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2536-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.