ACÓRDÃO Nº 4878/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4878/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Geraldo Nunes Cadete
Neto contra o Acórdão 3.582/2026-TCU-2ª Câmara, proferido nestes autos de tomada de
contas especial.
Considerando que o recorrente foi devidamente notificado do acórdão
recorrido mediante publicação no Diário Eletrônico do TCU em 17/7/2026, tendo o prazo
de quinze dias iniciado em 20/7/2026 e se encerrado em 3/8/2026;
considerando que a peça recursal foi protocolada apenas em 7/8/2026,
restando caracterizada a sua intempestividade;
considerando que, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, não se conhece de recurso
intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;
considerando que os argumentos apresentados pelo recorrente consistem em
teses jurídicas e alegações fundadas em elementos já constantes dos autos,
desacompanhadas de novos elementos probatórios, não se configurando a superveniência
de fatos novos necessária à superação da intempestividade;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU pelo não conhecimento do recurso,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e
33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285, § 2º, do Regimento
Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Geraldo Nunes
Cadete Neto, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos supervenientes; e
b) informar ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados o teor desta
decisão.
1. Processo TC-009.482/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Geraldo Nunes Cadete Neto (088.***.***-80); Jose Augusto
Sousa Santos (524.***.***-00); Veronica Dantas Lima e Silva (445.***.***-15); Vivianne
Maria Salgueiro Santos (090.***.***-66)
1.2. Recorrente: Geraldo Nunes Cadete Neto (088.***.***-80).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igreja Nova - AL.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Vinicius de Faria Cerqueira (9008/OAB-AL),
representando Jose Augusto Sousa Santos; Lucas Prazeres Lopes (9009/OAB-AL), Bruno
Emanuel Tavares de Moura (8410/OAB-AL) e outros, representando Geraldo Nunes
Cadete Neto.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.