ACÓRDÃO Nº 4823/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4823/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.206/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Mário Alexandre Correa de Sousa (843.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ilhéus/BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: José Armando Rossi Monteiro Silva (OAB/BA 61.262),
representando Mário Alexandre Correa de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos públicos
transferidos ao Município de Ilhéus/BA, por força da Portaria 1.574/2023/MIDR
(Transferência Legal 442/2023, registro Siafi AAMKX), para a execução de ações de resposta
mediante assistência a 17.158 pessoas afetadas direta e indiretamente por desastre natural
decorrente de chuvas ocorridas em 21/4/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, em:
9.1. conhecer dos expedientes às peças 71 e 75 como mera petição, dando-lhe
seguimento, para declarar, de ofício, a nulidade da citação por edital do responsável, bem
como de todos os atos subsequentes, incluindo o Acórdão 1.675/2026-TCU-2ª Câmara;
9.2. determinar a realização de nova citação do responsável, nos termos
descritos na instrução à peça 37, preferencialmente no endereço profissional e eletrônico
informado por seu representante legal;
9.3. dar ciência desta decisão ao responsável, à Procuradoria da República no
Estado da Bahia e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4823-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.