ACÓRDÃO Nº 2497/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2497/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Mineração, relacionadas à suspensão,
sem data prevista para retomada, da 9ª Rodada de Disponibilidade de Áreas;
Considerando que o denunciante alega que a decisão foi tomada sem a devida
motivação;
Considerando, contudo, que a referida alegação está desacompanhada de
elemento indiciário de falta de motivação;
Considerando que a decisão se mostra devidamente motivada pois
fundamentada em restrições orçamentárias e operacionais enfrentadas pela Agência,
aludidas em reunião da Diretoria Colegiada da Agência de 17/12/2025;
Considerando que a motivação apresentada pela Agência mostra-se verossímil
em face de constatações de trabalhos anteriores desta Corte, a exemplo do TC
031.788/2023-8, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, no qual se verificou que a
ANM sofre relevantes contingenciamentos de recursos e apresenta percentual significativo
de seu orçamento comprometido com despesas obrigatórias;
Considerando que o TC 024.198/2025-0, relator Ministro Antonio Anastasia,
tem por objeto o acompanhamento dos procedimentos da 9ª rodada de disponibilidade
de áreas minerárias conduzida pela ANM, inclusive quanto ao contrato com a B3 (Brasil,
Bolsa e Balcão), encontrando-se sobrestado pelo Relator em razão do acolhimento de
argumentos da Agência acerca da impossibilidade material de assegurar, no cenário fiscal
vigente, a adequada preparação técnica e operacional do certame;
Considerando, portanto, que os fatos narrados revelam mera discordância do
denunciante quanto ao mérito da decisão administrativa da ANM, sem evidenciar indícios
concretos de ilegalidade ou violação normativa aptos a justificar a atuação do controle
externo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração às peças 13-15,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não preencher os requisitos de
admissibilidade dos arts. 235 do RI/TCU e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo dos autos, exceto quanto às peças que identifiquem o
denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de Mineração
e ao denunciante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-016.113/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.