ACÓRDÃO Nº 2499/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2499/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento em que se examina
pedido de prorrogação de prazo formulado pela Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (peça 22), para cumprimento da
determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.587/2024-TCU-Plenário, relator Ministro
Antonio Anastasia, que fixou 180 dias para a unidade jurisdicionada publicar, em seu sítio
eletrônico oficial, painel de acesso público com todos os dados das contratações
decorrentes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 7/2020, que teve por objeto a
contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado
virtual;
Considerando que o prazo original já foi objeto de duas dilações, concedidas
pelos Acórdãos 1.411/2025-TCU-Plenário, até 1º/3/2026, e 634/2026-TCU-Plenário, até
28/7/2026;
Considerando que o requerimento em exame foi protocolado em 30/7/2026,
com pedido de nova prorrogação até 30/4/2027;
Considerando que a unidade jurisdicionada demonstrou ter adotado
providências voltadas ao cumprimento da determinação, mediante a deflagração do
Pregão Eletrônico 90.017/2025 (almoxarifado virtual nacional - AVN), cujo curso foi
obstado por suspensão judicial e posterior revogação do certame, circunstância
superveniente e alheia à vontade administrativa;
Considerando que a unidade jurisdicionada defende que a implantação do painel
público de contratações depende da conclusão do processo relativo ao ANV 3.0, da deflagração
de nova licitação, da contratação e da implementação das funcionalidades necessárias;
Considerando que a nova licitação está prevista para ser concluída em
janeiro/2027, sendo necessário, segundo a Secretaria de Gestão e Inovação, período de
três meses para implementação plena das funcionalidades exigidas de forma a caracterizar
o cumprimento da deliberação em monitoramento; e
Considerando a justificativa da unidade no sentido de "que o período de três
meses após assinatura dos contratos é indispensável para que a futura contratada realize
a configuração inicial dos sistemas, integre bases de dados, implemente mecanismos de
atualização periódica ou em tempo real, padronize itens via IdGP (identificador geral
padrão) e valide a segurança e consistência das informações a serem disponibilizadas no
painel público, garantindo aderência às exigências do Tribunal e evitando riscos de
publicação incompleta ou inadequada";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional até 30/4/2027 para cumprimento da determinação constante
do item 9.2 do Acórdão 2587/2024 - TCU - Plenário.
1. Processo TC-029.104/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão: Secretaria de Gestão e Inovação.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.