ACÓRDÃO Nº 2486/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2486/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU (RITCU), c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos e arquivar o processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.586/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica
de peça 6 ao representante.