ACÓRDÃO Nº 4807/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4807/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.795/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsável: Rodrigo Damasceno Catão (746.***.***-00).
3.2. Embargante: Rodrigo Damasceno Catão (746.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Arquilau de Castro Melo (331/OAB-AC), Yasmim Moreira
Machado Martins (6112/OAB-AC) e outros, representando Rodrigo Damasceno Catão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam embargos de declaração opostos por Rodrigo Damasceno Catão em face
do Acórdão 4.344/2026-TCU-Segunda Câmara, mediante o qual o Tribunal julgou
irregulares as contas do embargante, com imputação de débito e aplicação de multa, em
razão de não comprovação da execução física do objeto previsto no Convênio
808529/2014, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Município de Tarauacá/AC,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, exclusivamente para sanar erro
material constante do item 9.2 do Acórdão 4.344/2026-TCU-2ª Câmara, mediante a
exclusão da referência à alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992, mantendo-
se inalterados os demais termos da deliberação;
9.2. notificar o embargante e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4807-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.