ACÓRDÃO Nº 4840/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4840/2026 - TCU - 2ª Câmara
Em exame, atos de pensão militar do Comando do Exército, submetidos à
apreciação deste Tribunal, para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
meio do Sistema e-Pessoal, nos termos da Instrução Normativa TCU 78/2018 e da
Resolução TCU 353/2023;
considerando que, submetidos os atos às críticas automatizadas e às
verificações complementares, as constatações apontadas foram devidamente esclarecidas,
não subsistindo óbice ao registro, conforme análise da unidade técnica;
considerando, em especial, quanto ao ato 28786/2023, que o percentual de
adicional de tempo de serviço (27%) encontra amparo no arredondamento previsto no
art. 138 da Lei 6.880/1980, aplicável à transferência para a reserva ex officio ocorrida
antes da Medida Provisória 2.215-10/2001, e que a estrutura remuneratória de referência
(proventos de Segundo Tenente) já se encontra estabilizada pelo decurso de prazo
superior a cinco anos, na forma do entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-TCU-
Plenário;
considerando, quanto ao ato 49245/2023, que o benefício foi instituído
regularmente com base no posto/graduação de Capitão, para o qual o instituidor
contribuiu, e que o direito da beneficiária Joseane Leite Ramalho decorre de decisão
judicial transitada em julgado;
considerando, quanto ao ato 11633/2024, que o indício de irregularidade
relativo a pagamento indevido de benefício previdenciário (art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019) foi arquivado no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de
Pagamento, ação de controle adequada ao tratamento contínuo dessa espécie de
irregularidade, e que a pensão foi corretamente instituída com base no posto/graduação
de Coronel;
considerando, quanto aos atos 5784/2026 e 21136/2026, que eventuais
inconsistências verificadas nos proventos de reserva/reforma dos instituidores restaram
sanadas nos respectivos atos de pensão, corretamente instituídos com base nos
postos/graduações de Coronel e Primeiro Sargento, respectivamente, para os quais os
instituidores contribuíram;
considerando que a verificação dos valores pagos nos últimos contracheques
dos beneficiários não revelou irregularidades; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, de forma convergente, pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259 a 263 do Regimento
Interno/TCU, e com a Instrução Normativa TCU 78/2018 e a Resolução TCU 353/2023, em
registrar os atos de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
a) Ato 28786/2023 - Reversão: Adayl Ferreira Bicca (020.***.***-87);
beneficiária: Oldacira do Carmo Trindade Bicca (520.***.***-82);
b) Ato 49245/2023 - Inicial: Rogerio Mendes de Castro (294.***.***-49);
beneficiárias: Joseane Leite Ramalho (759.***.***-20) e Luana de Avelar Castro
(473.***.***-63);
c) Ato 11633/2024 - Inicial: Nicolau Konkel (057.***.***-20); beneficiárias:
Sonia Mara Konkel Barbosa (602.***.***-68) e Luciene Konkel Hauffe (364.***.***-49);
d) Ato 5784/2026 - Inicial: Ney de Oliveira Waszak (412.***.***-72);
beneficiária: Maria de Lourdes Neves Waszak (273.***.***-91); e
e) Ato 21136/2026 - Inicial: Wilson Pereira dos Santos (090.***.***-49);
beneficiárias: Marinalva dos Santos (016.***.***-37), Monica Costa dos Santos
(080.***.***-24) e Marilia Costa dos Santos (888.***.***-49).
1. Processo TC-018.340/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Joseane Leite Ramalho (759.***.***-20); Luana de Avelar
Castro (473.***.***-63); Luciene Konkel Hauffe (364.***.***-49); Maria de Lourdes Neves
Waszak (273.***.***-91); Marilia Costa dos Santos (888.***.***-49); Marinalva dos
Santos (016.***.***-37); Monica Costa dos Santos (080.***.***-24); Oldacira do Carmo
Trindade Bicca (520.***.***-82); Sonia Mara Konkel Barbosa (602.***.***-68)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há