ACÓRDÃO Nº 2467/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2467/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de acompanhamento das concessões de
pontes rodoviárias binacionais brasileiras cuja exploração se pretende conceder à iniciativa
privada, incluindo aquelas ainda em construção ou planejadas, no âmbito do Ministério
dos Transportes e do Ministério das Relações Exteriores;
Considerando que ao processo foi apensado o TC 028.956/2024-9,
representação relativa a possíveis irregularidades na Concorrência Internacional Edital de
Concessão 1/2024, referente à Ponte Rodoviária Binacional sobre o Rio Uruguai, entre São
Borja/RS e Santo Tomé (Argentina), a qual foi considerada parcialmente procedente e teve
sua continuidade prejudicada por perda de objeto, nos termos do Acórdão 978/2025-TCU-
Plenário;
Considerando que, após a prolação do referido Acórdão, realizou-se novo leilão
da ponte de São Borja/RS, em 16/7/2025, sem apontamentos de indícios de
irregularidades, resultando em contrato de concessão já vigente;
Considerando que, em resposta às diligências efetuadas junto ao Ministério dos
Transportes acerca das situações referentes às pontes binacionais com planos de
concessão, a pasta informou que, além da ponte de São Borja/RS, com contrato de
concessão já em vigor, apenas a Ponte em Porto Xavier/RS, sobre o Rio Uruguai, teve sua
licitação homologada (em abril de 2025), tendo o governo argentino, contudo, solicitado
nova análise do projeto licitado;
Considerando que a futura Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão e
acessos encontra-se em estudo quanto à sua eventual inclusão no projeto de concessão da
denominada "Rota Portuária do Sul" ou à sua implementação pelo Dnit;
Considerando que o MT informou, mediante a Nota Informativa
15/2026/CGOR/DOUT-SNTR/SNTR e o Ofício 212/2026/SE, que "não há previsão de
realização de leilões ou publicação de editais de concessões binacionais, a similaridade da
Ponte de São Borja, para o ano de 2026, sobretudo pela necessidade de serem firmados
acordos internacionais para que se efetivem";
Considerando que o planejamento a respeito das demais pontes binacionais
encontra-se em etapas iniciais, sem informações de acordos binacionais firmados ou
procedimentos em andamento que justifiquem a persistência deste acompanhamento;
Considerando que o Manual de Acompanhamento do TCU estabelece que o
processo de acompanhamento poderá permanecer aberto por até dois anos, prazo que se
completará, no caso destes autos, em 16/12/2026;
Considerando que, diante de os dois casos de concessão já estarem
homologados, de estes autos atingirem em 16/12/2026 o prazo para permanecerem
abertos previsto no citado Manual, da inexistência de previsão, para o ano de 2026, de
nova concessão de ponte binacional nos moldes daquela de São Borja/RS, que motivou os
presentes autos, e de que novo certame como aquele ainda dependeria da celebração de
acordo internacional, este processo cumpriu seu objetivo de acompanhamento previsto no
art. 241 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
autoriza submeter ao Plenário, mediante Relação, processos em que o relator formule
proposta de deliberação acerca do arquivamento de processos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
169, inciso V, e 241 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) arquivar os autos, por terem cumprido seu objetivo de acompanhamento,
nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; e
b) dar ciência desta deliberação ao Ministério dos Transportes e à Comissão
Mista Argentina-Brasileira para a Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja.
1. Processo TC-028.873/2024-6 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 028.956/2024-9 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.