ACÓRDÃO Nº 2477/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2477/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela firma individual Bruna Cristina Silveira Lopes 13708267613 (BC
Remoções), acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90041/2025,
sob a responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cujo objeto consiste no registro
de preços para futura e eventual contratação de serviços contínuos de gestão, envolvendo
administração integrada de remoção, depósito e guarda de veículos resultantes de
recolhimento pela Polícia Rodoviária Federal e/ou órgãos conveniados, com organização e
operacionalização de leilões de veículos não reclamados por seus proprietários, a serem
executados sem dedicação exclusiva de mão de obra;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o representante alega, em síntese: (a) ilegalidade da
modelagem econômico-competitiva do certame, por concentrar a competição apenas
sobre parcela economicamente reduzida da remuneração da futura contratada; (b)
deficiência de planejamento decorrente da fixação de prazo de implantação incompatível
com a complexidade do objeto; (c) adoção de tabela nacional uniforme de preços sem
demonstração de compatibilidade com as peculiaridades dos mercados regionais; e (d)
implementação de solução inédita em escala nacional ("projeto-piloto"), com
levantamento de mercado deficiente, em afronta aos arts. 5º, 9º, 11, 18 e 23 da Lei
14.133/2021;
Considerando a ausência do pressuposto do perigo da demora, uma vez que a
execução dos contratos decorrentes do certame foi suspensa em decorrência de medida
cautelar deferida no âmbito do TC 012.809/2026-8 e referendada pelo Acórdão
1738/2026-TCU-Plenário;
Considerando que a totalidade das alegações formuladas pelo representante
tem por objeto o Pregão Eletrônico 90041/2025 examinado no TC 012.809/2026-8,
processo autuado anteriormente e que já se encontra em fase mais avançada de instrução,
com concessão de medida cautelar, oitivas e diligências, caracterizando-se a conexão entre
os processos, nos termos do art. 2º, inciso VII, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, nos casos de dependência, conexão ou continência, quando
a tramitação conjunta se mostrar conveniente, o processo autuado posteriormente deve
ser apensado àquele previamente existente, que seguirá como principal, conforme
jurisprudência consolidada no Acórdão 2.820/2015-TCU-Plenário; e
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade
técnica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a", 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, e nos arts. 2º, incisos I, VII e XXVI, e 36 da Resolução-TCU 259/2014, em
conhecer da representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, apensar
definitivamente estes autos ao TC 012.809/2026-8 e dar ciência ao representante e à
Polícia Rodoviária Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.465/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruna Cristina Silveira Lopes.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.