ACÓRDÃO Nº 2483/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2483/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do
TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-
la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo
representante e ordenar as seguintes providências, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-019.150/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Distrito Federal - Comando da
Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Casciano Correa da Costa (445391/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Grupamento de Apoio do Distrito Federal - Comando da
Aeronáutica, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a
seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico 167/2026, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1 estruturação, no Pregão Eletrônico 167/2026, da disputa dos itens 2 e
4 relativos à taxa de administração de forma que impossibilita a apresentação de taxas
negativas, ainda que sem vedação expressa no instrumento convocatório, contrariando
os princípios da competitividade e da economicidade previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.992/2025-
Plenário e 2.563/2024-Plenário;
1.6.2. dar ciência deste acórdão ao representante e ao Grupamento de Apoio
do Distrito Federal - Comando da Aeronáutica, encaminhando-lhes cópias dos pareceres
que o fundamentam;
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.