ACÓRDÃO Nº 2510/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2510/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.645/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Robson Silva da Rocha (460.***.***-68)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Tony Gleydson da Silva Barros (OAB/PA 19.444) e Anna
Clara Soares Palheta (OAB/PA 39.917)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Robson
Silva da Rocha contra o Acórdão 1.275/2026-Plenário, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares as suas contas especiais, condenando-o ao pagamento do débito
apurado, imputando-lhe multa e inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de cinco anos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 26, 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992 e nos art. 217 e 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. autorizar o parcelamento das dívidas imputadas ao responsável em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;
9.3. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.4. alertar ao responsável que:
9.4.1. a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor;
9.4.2. o pagamento integral do débito e da multa não importa em modificação
do julgamento quanto à irregularidade das contas;
9.4.3. o Tribunal, provado o pagamento integral, expedirá quitação do débito
e da multa, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial; e
9.5. comunicar esta deliberação ao recorrente, à Caixa Econômica Federal e à
Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2510-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.