ACÓRDÃO Nº 4862/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4862/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de atos de aposentadoria emitidos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que, submetidos às críticas automatizadas e à verificação técnica
pertinente, não foram identificados óbices ao registro dos atos de aposentadoria de Lucia
de Fatima Cavalcanti de Queiroz (1783/2025), Noeli Aparecida de Almeida Oliva
(64930/2025), Gilber Rubim Rangel (65255/2025) e Marsil Mayer Teixeira (65288/2025);
Considerando que, em relação ao ato de Antonio Carlos Richter de Miranda
(59436/2025), o Ministério Público junto ao TCU manifestou-se no sentido de que seja
verificada a regularidade da parcela judicial "1839 - DEC JUD ANUENIOS AP TRAN JULG", no
valor de R$ 31,99, constante do contracheque atual do servidor, diante da ausência de
informações acerca da sentença, no ato submetido a registro;
Considerando que, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023,
com a redação conferida pela Resolução-TCU 377/2025, "os atos que estiverem dando
ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não
apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do
Tribunal, serão registrados, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que
adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos
constatados na ficha financeira do interessado";
Considerando, ainda, que a jurisprudência deste colegiado, diante do valor
insignificante impugnado (R$ 31,99), registra o ato com ressalva e determina ao órgão de
origem que providencie a correção da parcela irregular (Acórdão 4.660/2026, relator
Ministro Jorge Oliveira, e Acórdão 2.566/2026, relator Ministro Antônio Anastasia, entre
outros);
Considerando que o ato ingressou neste Tribunal há menos de cinco anos, não
se materializando o registro tácito, consoante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) no RE 636.553/RS.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos II e V, alínea "c", e 260 do Regimento Interno
do TCU, e no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, em:
a) ordenar o registo dos atos de aposentadoria de Lucia de Fatima Cavalcanti
de Queiroz, Noeli Aparecida de Almeida Oliva, Gilber Rubim Rangel e Marsil Mayer
Teixeira;
b) ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria de Antonio Carlos
Richter de Miranda, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com
a redação conferida pela Resolução-TCU 377/2025
c) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que verifique a origem e a
regularidade da rubrica "1839 - DEC JUD ANUENIOS AP TRAN JULG", no valor de R$ 31,99,
atualmente paga a Antonio Carlos Richter de Miranda, inclusive quanto à existência, ao
alcance subjetivo e objetivo e à eficácia do título judicial que lhe dê suporte, adotando,
caso constatada a ausência de amparo jurídico válido, as providências necessárias à
regularização do pagamento.
1. Processo TC-005.537/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Carlos Richter de Miranda (430.***.***-00); Gilber
Rubim Rangel (756.***.***-53); Lucia de Fatima Cavalcanti de Queiroz (475.***.***-49);
Marsil Mayer Teixeira (361.***.***-68); Noeli Aparecida de Almeida Oliva (090.143.058-
77)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.