ACÓRDÃO Nº 4837/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4837/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de cinco atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, submetidos à apreciação
deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
meio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e às
verificações previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU
353/2023;
considerando que, em todos os atos, foi identificada a incorporação de parcela
de quintos/décimos com base no exercício de funções comissionadas no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, cuja concessão é considerada ilegal pela jurisprudência deste
Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE);
considerando, contudo, que tais parcelas estão amparadas por decisão judicial
transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, ajuizada pela
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, na qual os
interessados constam expressamente da relação de beneficiários (fls. 448-500 daqueles
autos), estando aptas a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que
as torna insuscetíveis de correção por este Tribunal, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, com redação dada pela Resolução TCU 377/2025;
considerando que as demais constatações verificadas nos atos - rubrica de
adicional de qualificação, incorporação de quintos/décimos com base em períodos
anteriores a 8/4/1998, cumprimento dos requisitos das regras de transição com pedágio
(art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019) e indícios de acumulação
irregular de cargos arquivados no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de
Pagamento - não constituem óbice ao registro; e
considerando que os pareceres do controle interno, da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU são convergentes no sentido do registro dos atos com
ressalva;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º, inciso II, da Resolução
TCU 353/2023, em registrar com ressalva os atos de aposentadoria abaixo relacionados,
ressalvando que a parcela remuneratória irregular que deles constou está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este Tribunal, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
a) Ato 50521/2022 - Lincoln Andrade Nogueira (205.***.***-59);
b) Ato 51200/2022 - Carlos Adilson Bigoto (071.***.***-05);
c) Ato 64983/2022 - Mariangela Pimentel (064.***.***-80);
d) Ato 91377/2022 - Elci Ribeiro Da Silva (137.***.***-08); e
e) Ato 91515/2022 - Stella Belini Landi (089.***.***-47).
1. Processo TC-012.374/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlos Adilson Bigoto (071.***.***-05); Elci Ribeiro da Silva
(137.***.***-08); Lincoln Andrade Nogueira (205.***.***-59); Mariangela Pimentel
(064.***.***-80); Stella Belini Landi (089.***.***-47)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há