ACÓRDÃO Nº 2522/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2522/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.968/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
(SCN).
3. Solicitante: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC).
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e Agência Brasileira de Apoio
à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Alberto Brandão Henriques Maimoni (21144/OAB-
DF), representando a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sus.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional,
encaminhada pelo Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização
e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, requerendo a realização de
auditoria no Edital MS/SGTES nº 10/2025 e a verificação de supostas irregularidades no
âmbito da transição de profissionais do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) para o
Programa Mais Médicos (PMM);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC)
e autor do requerimento, Senador Dr. Hiran, que:
9.1.1. a transição de médicos bolsistas ocorreu com sucesso para a ampla
maioria dos profissionais, evidenciando-se uma taxa de adesão de 89,2% dos elegíveis
ao Edital MS/SGTES 10/2025, o que demonstra que as medidas de contingência
adotadas pelo Ministério da Saúde foram razoáveis e eficazes na mitigação do risco de
desassistência à população;
9.1.2. a avaliação do mérito técnico e dos critérios de correção da 36ª
prova de Título de Especialista (TEMFC 36), aplicada pela Sociedade Brasileira de
Medicina de Família e Comunidade (SBMFC), escapa à competência do Tribunal de
Contas da União, por inserir-se na autonomia de entidade de direito privado, não se
tendo verificado, no caso, indícios de fraude ou erro grosseiro que justificassem
intervenção excepcional;
9.1.3. foi identificada, contudo, fragilidade normativa quanto à ausência de
garantias formais de nova oportunidade de ingresso no quadro celetista da AgSUS para
os médicos reprovados na referida prova, o que ensejou a expedição de recomendação
corretiva por esta Corte;
9.2. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida, nos termos do art. 14, inciso IV, c/c o art. 17, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC); e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2522-36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (2º Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia
e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.