ACÓRDÃO Nº 4859/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4859/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito do
Município de Fonte Boa (AM) no período de 1/1/2017 a 31/12/2024, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 106.707-30/2019,
firmado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o referido
Município, que teve por objeto a pavimentação da estrada do Tupé, com vigência de
19/12/2019 a 30/9/2024;
Considerando que as irregularidades inicialmente apontadas consistiram na
inexecução parcial do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada;
Considerando, contudo, que o Relatório de Acompanhamento de Engenharia de
19/10/2021 (peça 40) registrou a execução de 22,45% do objeto, com qualidade de
execução avaliada como "boa" e compatível com os projetos, especificações e planilhas, e
que as fotografias da vistoria in loco, bem como as imagens de geolocalização, evidenciam
a pavimentação de trecho de 850m, sem relato de comprometimento da segurança ou
trafegabilidade;
Considerando que se trata de objeto divisível, cuja fração executada alcançou
etapa útil e é efetivamente aproveitada pela comunidade, situação que afasta a imputação
de débito quanto à parcela aproveitável, de modo a evitar enriquecimento sem causa da
União;
Considerando que, no aspecto financeiro, as contas foram aprovadas no
Parecer Circunstanciado à peça 1 (p. 2), não havendo pagamento superior aos serviços
executados, tendo ocorrido a devolução do saldo residual, conforme conciliação bancária,
extratos e comprovantes de despesas acostados aos autos (peças 46 a 48, 50-52, 53 e
54);
Considerando que o débito apontado carece de consistência, na medida em
que não há informação sobre a irregularidade específica que afetaria os serviços
executados ou rejeitados, o que inviabiliza o adequado exercício do contraditório e da
ampla defesa;
Considerando, portanto, que não subsistem os fundamentos para o
prosseguimento da tomada de contas especial, em razão da ausência de pressupostos
válidos para desenvolvimento regular do processo, conforme disposto no art. 212 do
Regimento Interno do TCU e no art. 5º, caput, da IN TCU 98/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
75-78),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos dos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da Instrução
Normativa TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-021.857/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gilberto Ferreira Lisboa (132.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Fonte Boa (AM).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.