DESPACHO Nº 3.703, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/09/2026

DESPACHO Nº 3.703, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001843/2025-85, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA CNPJ nº
07.859.971/0021-84, contra o Despacho nº 294, de 30 de janeiro de 2026, emitido pela
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica - STD, que indeferiu pleito de isenção da aplicação de Parcela Variável de
Indisponibilidade - PVI, associada ao desligamento intempestivo da Função de Transmissão
Linha de Transmissão 500kV Serra da Mesa/Gurupi C2, ocorrida no dia 15 de agosto de 2023,
envolvendo by-pass automáticos dos bancos de capacitores série, atribuído pela empresa à
perturbação geral do Sistema Interligado Nacional, como contingência em outra instalação,
sob responsabilidade de terceiro, à falha sistêmica ou caso fortuito e força maior.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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