ACÓRDÃO Nº 2550/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2550/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.609/2026-6.
1.1. Apenso: 014.961/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Previdência Social;
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate À Fome Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Planejamento e Orçamento Secretaria de Controle Interno da Presidência da República
(00.394.411/0097-50); Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda Secretaria-executiva
do Ministério da Previdência Social Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate À Fome Secretaria-executiva do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Instituto Nacional do Seguro
Social; Ministério da Fazenda; Ministerio da Previdencia Social; Ministério da Previdência
Social; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome;
Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política Econômica;
Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos resultados
fiscais da União quanto às receitas e despesas primárias referentes ao 3º bimestre de
2026, com enfoque na projeção e na arrecadação de receitas do imposto de renda de
pessoas físicas (IRPF) sobre lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas, estabelecido
na Lei 15.270/2025, para compensar a redução de receitas com o aumento do limite de
isenção do mesmo imposto definida na mesma lei.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 59, § 1º, inciso I, c/c art. 1º, inciso II, alínea "a", da
Resolução-TCU 142/2001, alertar o Poder Executivo Federal que, em relação às projeções
de receitas adicionais decorrentes das novas hipóteses de incidência do Imposto de Renda
de Pessoas Físicas (IRPF) em compensação à despesa tributária decorrente do aumento da
faixa de isenção desse imposto, nos termos da Lei 15.270/2025, a manutenção, para os
meses remanescentes deste exercício, das atuais estimativas de receitas com a tributação
de lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes no País ou remetidos a
beneficiários no exterior, que, até julho de 2026, alcançaram R$ 3,15 bilhões (apenas 18%
do valor estimado), constitui risco de superestimação de receitas primárias, com prejuízo à
adequada aferição da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira;
9.2. dar ciência deste Acórdão e do Relatório e Voto que o integram ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Casa Civil da
Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional;
9.3. restituir os autos à AudFiscal para continuidade do presente
acompanhamento.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2550-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.