ACÓRDÃO Nº 2561/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2561/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.618/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério do Turismo.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS e discutidos estes autos de monitoramento das recomendações
dirigidas ao Ministério do Turismo (MTur) por meio do Acórdão 1.765/2023-TCU-Plenário,
proferido em Relatório de Auditoria integrada sobre a Política Nacional de Turismo (PNT),
cujo objetivo consistiu em verificar se o MTur observa as diretrizes legais da política
relacionadas à redução das desigualdades regionais, bem como avaliar a eficácia do Mapa
do Turismo Brasileiro (MTB) para direcionar os investimentos públicos no setor (TC
007.721/2022-6),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
9.1. considerar cumpridas as recomendações constantes dos subitens 9.1.1,
9.1.2, 9.1.3, 9.2.4 e 9.2.5 do Acórdão 1.765/2023-TCU-Plenário;
9.2. considerar parcialmente cumpridas as recomendações constantes dos
subitens 9.2.3 e 9.2.6 do Acórdão 1.765/2023-TCU-Plenário, dispensando a continuidade
do monitoramento dessas medidas, com fundamento nos princípios da racionalidade
administrativa e da economia processual e nos termos do art. 17, § 3º, alínea "a", da
Resolução-TCU 315/2020;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2561-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).