ACÓRDÃO Nº 4821/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4821/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.046/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsável: Artemes Silva de Oliveira (632.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Ipixuna do Pará/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elvis Ribeiro da Silva (12.114/OAB-PA), representando o
responsável.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional devido à não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Ipixuna
do Pará/PA mediante a Transferência Legal 500/2023 (Siafi 1AAMOK),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa de Artemes Silva de Oliveira quanto à não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e afastar o débito de R$ 387.706,05,
inicialmente imputado ao responsável;
9.2. rejeitar-lhe as razões de justificativa apresentadas e julgar as suas contas
irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, aplicando a multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma lei,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, caput e § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, o das demais, alertando o responsável de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. informar à Procuradoria da República no Pará, ao Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional e ao responsável o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4821-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).