ACÓRDÃO Nº 2476/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação à Sra. Maria das Graças Silva Foster, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.6.1 do Acórdão 820/2023-TCU-Plenário; e dar ciência da presente deliberação à responsável. 1. Processo TC-016.694/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Maria das Graças Silva Foster (694.***.***-87) 1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 1.6. Representação legal: Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Maria das Graças Silva Foster. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2476/2026 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 25/09/2026