ACÓRDÃO Nº 4875/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4875/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar aos interessados relacionados no
subitem 1.1.
1. Processo TC-018.323/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Bella Boitchenco (341.***.***-03); Liane Correa
Konrad (002.***.***-55); Licia Rodrigues Alves Correa (939.***.***-91); Sandra Mara
Diniz de Almeida (495.***.***-04); Stella Favinha Anselmo Boitchenco (819.***.***-72);
Vera Lucia de Oliveira e Silva Lopes (408.***.***-15); Vera Maria de Oliveira e Silva
Codeceira Lopes (463.***.***-00); Wania Borges Cruz (723.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.