ACÓRDÃO Nº 4847/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4847/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Delegado da Polícia Federal, em
atendimento a requisição do Ministério Público Federal, por meio da qual se solicita a
realização de trabalho técnico de reanálise do Relatório de Informação 24/NUINT,
elaborado pela então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que apontou indícios
de concessões irregulares de benefícios previdenciários no âmbito do INSS.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos normativos aplicáveis;
considerando que a unidade técnica apontou que os fatos relatados já foram
objeto de apuração administrativa especializada e de encaminhamento à Polícia Federal
para subsidiar investigação criminal, destacando, ainda, que eventual aprofundamento das
apurações, adoção de medidas para cessação de pagamentos indevidos, responsabilização
administrativa e recuperação de prejuízos ao erário se inserem nas competências
ordinárias do INSS e do Ministério da Previdência Social;
considerando que, conforme proposto pela unidade instrutora, mostra-se
aplicável o disposto no art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, haja vista a existência
de mecanismos de controle e instâncias competentes aptas a tratar adequadamente da
matéria, sem prejuízo do encaminhamento dos elementos constantes dos autos à
autarquia previdenciária para conhecimento e adoção das providências cabíveis; e
considerando que as peças cuja remessa ao INSS é proposta pela unidade
técnica contêm informações encaminhadas ao Tribunal sob classificação de sigilo, razão
pela qual a sua utilização pelos destinatários deve observar as restrições de acesso e os
deveres de proteção aplicáveis às informações dessa natureza;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III
e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como na instrução e pronunciamento
da unidade técnica, e no § 3º do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) encaminhar cópia das peças 2 e 3, bem como da instrução da unidade
técnica, ao INSS, para conhecimento e adoção das providências cabíveis quanto às
possíveis fraudes descritas no Relatório de Informação 24/NUINT, informando que as
referidas peças foram encaminhadas a este Tribunal sob classificação de sigilo e que
compete aos respectivos destinatários assegurar a preservação e o tratamento adequado
das informações nelas contidas;
c) comunicar esta decisão ao representante, ao INSS e ao Ministério da
Previdência Social; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-017.108/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Diego de Souza Barroso, Delegado de Polícia Federal
1.2. Unidade: Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
1.6. Representação legal: Diego de Souza Barroso, representando
Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há