ACÓRDÃO Nº 4848/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4848/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se examinou ato de aposentadoria
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;
Considerando que, por meio do Acórdão 3984/2026 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal apreciou o ato e expediu determinações ao órgão
cadastrador;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (30 dias) apresentado pela
unidade jurisdicionada à peça 14 para cumprimento da deliberação; e
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peça 15);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno
do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ, prorrogando por 30 dias, a contar da prolação do presente Acórdão, o prazo
para cumprimento da deliberação.
1. Processo TC-012.078/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Bernardete Marques da Veiga (763.***.***-87)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.