PORTARIA GM/MS Nº 12.178, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.178, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e Serviço de Terapia
Nutricional Enteral e Parenteral, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e Serviço de Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, o estabelecimento descrito
no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Não será efetuada alocação de recurso ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro, por se tratar de
estabelecimento de saúde orçamentado pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRA ROCHA SANTOS PADILHA