ACÓRDÃO Nº 4811/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4811/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.011/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Makcy Aparecida Brandão Bicalho (591.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de
acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com base
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Makcy Aparecida
Brandão Bicalho (e-Pessoal 74674/2023);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.3.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado o
pagamento das rubricas judiciais ora consideradas irregulares (Adicional de Tempo de
Serviço e Adicional de Qualificação calculados com base em percentuais da Gratificação de
Atividade Judiciária), faça cessar o seu pagamento, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do
TCU; e
9.3.2. dê ciência, no prazo de quinze dias contados da notificação, do inteiro
teor deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam
providos;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4811-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.