ACÓRDÃO Nº 2480/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2480/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
ordenar as seguintes providências; e determinar o arquivamento, dando ciência ao
representante e à Petrobras Transporte S.A., de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-007.214/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Petrobras Transporte S.A. (02.709.449/0001-59)
1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcello Ribeiro de Carvalho (178048/OAB-RJ),
Tomas Braga Arantes (179980/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Transporte
S.A.; Carlos Eduardo Melo de Andrade (25962/OAB-BA), representando Azi Andrade Faco
Advogados.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Petrobras
Transporte S.A. (Transpetro), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas na Oportunidade 7004574558
(modo de disputa pregão), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. a não reabertura integral do prazo originalmente previsto no
instrumento convocatório, após alteração de critérios técnicos de habilitação ou de
outras disposições editalícias capazes de influenciar o interesse de potenciais licitantes
em participar do certame, afronta o art. 39, parágrafo único, da Lei 13.303/2016, o
Acórdão 1.008/2025-Plenário e o princípio da competitividade; e
1.7.2. comprometimento da publicidade dos atos praticados e da
transparência do procedimento licitatório, evidenciado por: (i) ausência de publicidade,
na página eletrônica do certame, de todos os pedidos de esclarecimento, de suas
respectivas análises e dos demais atos praticados no curso do procedimento licitatório;
(ii) manutenção de informações inconsistentes e desatualizadas acerca da situação do
certame; e (iii) disponibilização incompleta, ressalvado o sigilo legalmente aplicável, de
informações relativas à estimativa de preço de referência da contratação, em afronta aos
princípios da publicidade e da transparência, prejudicando o adequado acompanhamento
do procedimento pelos licitantes, pela sociedade e pelos órgãos de controle.