ACÓRDÃO Nº 4846/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4846/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de
Transportes e Meio Ambiente (Anetrams) acerca de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência Eletrônica 69/2026, promovida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística de Mato Grosso (Sinfra/MT), cujo objeto consiste na contratação de empresa
especializada para execução do componente ambiental referente às obras de implantação
e pavimentação das rodovias MT-170/206/208/418, entre os municípios de Castanheira/MT
e Colniza/MT, com extensão de 278,15 km e valor estimado de R$ 15.158.576,72.
Considerando que a representação não atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que o edital da Concorrência Eletrônica 69/2026 indica, como
fonte de custeio da contratação, os recursos vinculados ao Fundo de Transporte e
Habitação do Estado de Mato Grosso (FETHAB Commodities), não tendo sido identificada
a participação de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, de transferências
federais ou de outros instrumentos que atraiam a competência fiscalizatória desta
Corte;
considerando que a matéria relatada se insere, portanto, no âmbito da
competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a quem incumbe o
controle externo da aplicação dos recursos estaduais empregados na contratação; e
considerando que a remessa dos elementos constantes dos autos ao Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso se revela como medida adequada para que aquela
Corte avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos
fatos narrados pela representante;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU,
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) não conhecer da presente representação e, por conseguinte, considerar
prejudicada a medida cautelar formulada;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT)
cópia das peças 4 a 10 dos autos, bem como desta deliberação, para que avalie a
conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos
relatados;
c) comunicar esta deliberação à representante e à Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística de Mato Grosso; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.565/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Associação Nacional das Empresas de Engenharia
Consultiva de Infraestrutura de Transportes e Meio Ambiente (Anetrams)
1.2. Unidade: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato
Grosso
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Luciana Dutra de Souza (OAB/GO 20.341),
representando Anetrams - Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de
Infraestrutura de Transportes
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há