ACÓRDÃO Nº 2519/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2519/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.517/2021-5.
1.1. Apensos: TC 006.115/2025-0; TC 006.118/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1.Responsáveis: William Cubits Capela (023.***.***-74); William Cubits
Capela (05.246.567/0001-66).
3.2. Recorrente: William Cubits Capela (023.***.***-74).
4.Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Andre Felipe Firmo Alves (OAB/AL 9.228), Helcimar
Araujo Belem Filho (OAB/MA 15.932) e outros, representando William Cubits Capela.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto contra o
acórdão 3738/2024-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros desta Corte de Contas, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial, para
reformar o acórdão 3738/2024-1ª Câmara:
9.1.1. alterar a tabela de discriminação do débito constante do subitem 9.2
do acórdão recorrido, passando à composição do débito a seguir apresentada:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/12/2016 .R$ 523.656,73
9.1.2. reduzir para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor da multa aplicada
a William Cubits Capela por meio do subitem 9.3 da decisão recorrida;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao
recorrente e à Agência Nacional do Cinema (Ancine), informando-lhes que sua íntegra
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2519-36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).