ACÓRDÃO Nº 4879/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4879/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos por Mariana de Oliveira Finco ao
Acórdão 2.680/2026-TCU-2ª Câmara, que, nos autos de tomada de contas especial
relativa à execução do Convênio 943/2007, declarou, de ofício, a nulidade das citações
das sociedades CH2 Comunicação Corporativa Ltda. e Mercado Eventos Ltda. e dos atos
subsequentes, preservando o julgamento das contas e a condenação dos demais
responsáveis.
Considerando que, nos termos dos arts. 30 e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e
dos arts. 183 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração
devem ser opostos no prazo de dez dias contados da notificação da decisão
embargada;
considerando que, conforme o art. 20 da Resolução-TCU 360/2023, a
notificação de acórdão à parte representada por advogado regularmente constituído nos
autos se aperfeiçoa mediante publicação no Diário Eletrônico do TCU;
considerando que o Acórdão 2.680/2026-TCU-2ª Câmara foi publicado no
Diário Eletrônico do TCU em 15/6/2026, com expressa indicação dos advogados
constituídos pela embargante;
considerando, dessa forma, que a alegação de nulidade da notificação, sob o
argumento de que a comunicação do acórdão embargado teria sido dirigida
exclusivamente à responsável e não aos advogados constituídos, não se sustenta;
considerando, portanto, que a peça recursal, apresentada em 8/9/2026, não
preenche o requisito de admissibilidade previsto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, ante
sua intempestividade;
considerando, ademais, que, ainda que superada a preliminar de
intempestividade, não se verifica a omissão alegada, que pretende estender os efeitos da
nulidade da citação da CH2 Comunicação Corporativa Ltda. aos atos processuais e às
decisões referentes à própria embargante;
considerando que, por meio do Acórdão 1.356/2019-TCU-1ª Câmara, o
Tribunal desconsiderou a personalidade jurídica da CH2 Comunicação Corporativa Ltda. e
determinou a citação individual de Mariana de Oliveira Finco como responsável;
considerando, assim, que a nulidade da citação da pessoa jurídica não alcança
a relação processual regularmente estabelecida com a embargante;
considerando, por fim, que a peça recursal não demonstra a existência de
omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão 2.680/2026-TCU-2ª Câmara,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 30, 32, parágrafo único, e 34 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", 183, inciso IV, e 287 do Regimento
Interno do TCU e no art. 20 da Resolução-TCU 360/2023, em:
a) não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante a sua
intempestividade; e
b) informar o teor desta deliberação à embargante e aos seus advogados
constituídos.
1. Processo TC-012.692/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alejandro Sigfrido Mercado Filho (334.***.***-43);
Anderson Gasparini (291.***.***-24); Andreas Lazaros Chryssafidis (296.***.***-62);
Apostole Lazaro Chryssafidis (004.***.***-40); Associação Brasileira das Empresas de
Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Atila Yurtsever (807.550.387-
20); Ch2 Comunicação Corporativa Ltda - Me (08.445.761/0001-69); Edson Luiz de Souza
(131.***.***-70); Gráfica Nystag Ltda (09.223.434/0001-25); Jordana Karen de Morais
Mercado (173.***.***-51); Mariana de Oliveira Finco (008.***.***-37); Mercado Eventos
Ltda - Me (08.911.731/0001-09); Reginaldo Gasparini (146.***.***-25)
1.2. Embargante: Mariana de Oliveira Finco (008.***.***-37).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Eduardo Bonilha de Souza (367163/OAB-SP) e
Douglas de Souza (83659/OAB-SP), representando Mariana de Oliveira Finco; Thamilly
Queiroz Cunha (14367/OAB-AM), Thais Brito Lacerda e outros, representando Atila
Yurtsever; Aldinei Limas da Silva (141195/OAB-SP), representando Anderson Gasparini;
Marcelo Henrique Camillo (134209/OAB-SP), representando Reginaldo Gasparini; Marcelo
Henrique Camillo (134209/OAB-SP), representando Gráfica Nystag Ltda; Marcelo Henrique
Camillo (134209/OAB-SP), representando Edson Luiz de Souza.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.