ACÓRDÃO Nº 2529/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2529/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.866/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Denúncia).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessados: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
(34.028.316/0001-03); VTC Operadora Logística Ltda (24.893.687/0001-08).
3.2. Embargante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
(34.028.316/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Paula Echamende Lindoso Baumann (24172/OAB-DF) e
Daniel Alves Cavalheiro (40022/OAB-DF), representando VTC Operadora Logística Ltda;
Ramon Dantas Manhães Soares (24113/OAB-DF), Vanessa Cristina de Oliveira Santos
Pereira (22630/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT.
9. Acórdão:
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Denúncia em que se apreciam
embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em
face do Acórdão 1.327/2026 - Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos em análise para
no mérito acolhê-los, com efeitos infringentes, a fim de tornar insubsistentes os itens b.3
e b.4 da decisão embargada;
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão à embargante.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2529-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator) e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.