PORTARIA Nº 2.411, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.411, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 3
de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.050848/2016-67, resolve:
Desprover o recurso interposto por ADEMIR JOSÉ ORIGI, inscrito no CPF sob o nº
XXX.176.657-XX, e ratificar a Portaria nº 2.917, de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 295, de 23 de agosto de 2021.
JANINE MELLO