ACÓRDÃO Nº 4835/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4835/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre notícia de que, após a sanção da lei
orçamentária de 2026, o Poder Executivo teria restabelecido, mediante ato
administrativo, o identificador de uso (IU) 6 das dotações relativas a precatórios do
Ministério da Saúde (ações 0022 e 00WU, GND 3) e das programações da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa - UO 36212), de modo que o montante de R$
5.177.687.139 voltou a ser computado na apuração da aplicação mínima em ações e
serviços públicos de saúde (ASPS).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto à competência do Tribunal, à legitimidade do
autor, à suficiência dos indícios e à existência de interesse público;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU detém legitimidade para
representar por força do art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992;
Considerando que a matéria se insere no âmbito da competência fiscalizatória
desta Corte de Contas, à luz do art. 71 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei
8.443/1992, por dizer respeito à apuração do cumprimento da aplicação mínima em
ações e serviços públicos de saúde, obrigação de índole constitucional (art. 198, § 2º,
inciso I, da Constituição Federal) disciplinada pela Lei Complementar 141/2012;
Considerando que a elevada materialidade e a relevância da matéria impõem o
prosseguimento do feito, nos termos do art. 106, § 4º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014,
ficando dispensada a formalização do exame sumário, na forma do respectivo § 5º;
Considerando que o objeto desta representação se encontra abrangido por
fiscalização em curso nesta Corte de Contas, qual seja, o TC 009.482/2026-1,
acompanhamento da regularidade orçamentária e financeira da União, cujo escopo
compreende a verificação do cumprimento dos limites mínimos constitucionais de
aplicação em ações e serviços públicos de saúde e o exame da classificação orçamentária
que condiciona essa apuração;
Considerando que se configura a hipótese de apensamento definitivo prevista
no art. 2º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, sendo conveniente a tramitação
conjunta, nos termos do art. 36 do mesmo normativo, de modo a evitar a duplicidade de
esforços e o risco de conclusões divergentes, em prol dos princípios da economicidade e
da racionalização das ações de controle;
Considerando que os pedidos formulados pelo representante, inclusive as
medidas instrutórias sugeridas, poderão ser apreciados no âmbito do processo principal,
ao qual compete definir os procedimentos de fiscalização adequados, não se procedendo,
nesta oportunidade, a qualquer juízo sobre o mérito da reclassificação questionada;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 5-7);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, inciso I, 36, caput, e 40,
inciso III e § 2º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) conhecer da presente representação, com base nos arts. 235 e 237 do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 009.482/2026-1, em
razão da conexão entre os objetos e da necessidade de evitar a duplicidade de esforços,
registrando que o exame da matéria objeto desta representação se dará nos autos do
processo principal;
c) comunicar a presente deliberação ao representante.
1. Processo TC-016.088/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), Lucas Rocha Furtado
1.2. Unidades jurisdicionadas: Secretaria de Orçamento Federal do Ministério
do Planejamento e Orçamento; Ministério da Fazenda; e Secretaria do Tesouro
Nacional.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.