ACÓRDÃO Nº 2490/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2490/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação constante no
subitem 9.3 do Acórdão 1.002/2026-TCU-Plenário, exarado no âmbito do TC
017.969/2025-5, referente à Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Considerando que o subitem 9.3 do Acórdão 1.002/2026-TCU-Plenário
determinou à Secretaria de Serviços Compartilhados que adotasse providências
vinculadas à anulação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24 do
Pregão Eletrônico SRP 90008/2025;
Considerando que a unidade jurisdicionada, mediante o Ofício SEI
86720/2026/MGI, informou que foram promovidas todas as anulações determinadas,
juntando os respectivos termos anulatórios;
Considerando que, após manifestação jurídica conclusiva da Consultoria
Jurídica da União (Parecer 00576/2026/CONJUR-MGI/CGU/AGU), a Diretoria de
Administração e Logística exarou Despacho Decisório determinando a invalidação jurídica
e o bloqueio operacional das atas afetadas pela decisão desta Corte de Contas;
Considerando que os itens se encontram inabilitados no sistema para novas
contratações, descentralizações ou emissões de notas de empenho, garantindo que
apenas as frações regulares permaneçam operacionais, tendo sido processadas as
notificações formais às empresas detentoras das atas e cientificadas as unidades usuárias
quanto à abstenção de novos empenhos nos itens anulados;
Considerando que os termos de homologação juntados aos autos registram a
anulação dos 15 itens atingidos pela determinação deste Tribunal, comprovando o
efetivo cumprimento do acórdão monitorado;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 37-38);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 243 do Regimento Interno
do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar atendida a determinação constante no subitem 9.3 do Acórdão
1.002/2026-TCU-Plenário;
b) comunicar esta deliberação à Secretaria de Serviços Compartilhados do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
c) apensar o presente processo ao TC 017.969/2025-5, nos termos do art. 36
da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-010.156/2026-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Serviços Compartilhados do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.