ACÓRDÃO Nº 2515/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2515/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.454/2022-0.
1.1. Apenso: 045.000/2020-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: Via Care Clínica Médica Ltda. (35.071.748/0001-60)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Erika Coronha Benassi (OAB/SP 276.778),
representando Via Care Clínica Médica Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Via
Care Clínica Médica Ltda. contra o Acórdão 2.033/2026-Plenário, por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares as suas contas e, no que lhe interessa, condenou-a ao
recolhimento de débito, aplicou-lhe multa proporcional ao dano ao erário e declarou a sua
inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992,
e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los parcialmente, sem efeitos infringentes, a fim de:
9.1.1. sanar a contradição existente entre o voto condutor e o subitem 9.8 do
dispositivo, para fixar em cinco anos, em prazo certo, o período da declaração de
inidoneidade da empresa Via Care Clínica Médica Ltda.; e
9.1.2. corrigir o erro material consistente na duplicidade de subitens
numerados como 9.2, renumerando-se o segundo deles (relativo ao julgamento pela
irregularidade das contas da embargante) como subitem 9.2-A, mantido o seu
conteúdo;
9.2. rejeitar os embargos de declaração quanto aos demais pontos, mantendo-
se inalterados os demais termos do acórdão embargado; e
9.3. comunicar este acórdão à embargante e aos demais destinatários da
decisão embargada.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2515-
36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).