ACÓRDÃO Nº 2520/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2520/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.907/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsáveis: Gabriel Medeiros Vilar (041.***.***-24); Marcelo Lopes da
Ponte (773.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação, constituída em cumprimento
ao item 9.5.1 do Acórdão 2.371/2023-TCU-Plenário, para a realização das audiências
dos Srs. Marcelo Lopes da Ponte e Gabriel Medeiros Vilar acerca de irregularidades
relacionadas a transferências de recursos efetuadas pela autarquia em iniciativas de
obras do Plano de Ações Articuladas (PAR);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por maioria, ante as razões expostas pelo Revisor, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. acolher em parte as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.
Marcelo Lopes da Ponte e Gabriel Medeiros Vilar, em face da incidência dos arts. 22
e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), deixando, em
caráter excepcional, de aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.3. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes
impropriedades identificadas na condução das iniciativas de obras do Plano de Ações
Articuladas (PAR) no período de 2020 a 2022, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes em situações de
normalidade institucional:
9.3.1. escolha de entes federados a serem beneficiados com recursos
discricionários em inobservância à estrita fundamentação e motivação dos critérios
fixados nas normas de regência;
9.3.2. aprovação condicional de termos de compromisso com a formalização
mediante liberação de empenhos de valores irrisórios em relação ao montante global
das obras, em volume incompatível com a capacidade orçamentária e financeira da
autarquia.
9.4. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Voto Revisor que o
fundamenta, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE); e
9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 36/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2520-36/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Antonio Anastasia e
Odair Cunha.
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.