PORTARIA Nº 2.205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Recanto do
Lontra, código PGT TO8888900, localizado no
município de Araguaína, no estado do Tocantins,
sob gestão da Superintendência Regional de
Tocantins - SR(26)TO.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.137888/2026-10;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
Fazenda Transmarrom, Lote 552 da Gleba Boa Esperança, com área de 592,6059 ha
(quinhentos e noventa e dois hectares, sessenta ares e cinquenta e nove centiares),
localizado no município de Araguaína, no estado do Tocantins, declarado de interesse social
para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal (PA), obtido por meio de
Arrecadação, conforme os termos do Despacho Decisório Nº 29875/2026/DT (30103156);
Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência
Regional de Tocantins - SR(26)TO, conforme o Despacho Decisório 30063 (30123700); resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Recanto do Lontra,
código PGT TO8888900, com área de 592,6059 ha (quinhentos e noventa e dois
hectares, sessenta ares e cinquenta e nove centiares), localizado no município de
Araguaína, tendo como municípios limítrofes: Aragominas, Babaçulândia, Carmolândia,
Filadélfia, Muricilândia, Nova Olinda, Palmeirante, Pau D'Arco, Piraquê, Santa Fé do
Araguaia e Wanderlândia, definidos pelo IBGE, no estado do Tocantins, visando ao
assentamento de 126 (cento e vinte e seis) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI