ACÓRDÃO Nº 4812/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4812/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.651/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: Cláudia Leal Nunes (010.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão
instituída em benefício de Cláudia Leal Nunes, emitido pelo Departamento Nacional de
Obras contra as Secas e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída em benefício de Cláudia
Leal Nunes;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte da
beneficiária até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas que, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe-a de que deverão ser restituídos os valores recebidos após a
ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto;
9.3.4. convoque-a, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta
decisão, para que escolha:
9.3.4.1. apenas dois dos três benefícios previdenciários que atualmente recebe,
alertando-a de que, na hipótese de manutenção de benefício de pensão em acumulação
com outro benefício, deverá ser observado o redutor previsto no § 2º do art. 24 da EC
103/2019 sobre o benefício de menor valor;
9.3.4.2. caso a escolhida seja a presente pensão, decida entre o recebimento
da parcela opção e o da de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor
valor:
9.3.4.2.1. após a escolha, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de
concessão de pensão, submetendo-o a esta Corte de Contas por meio do sistema e-
Pessoal;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, para
conhecimento da opção a ser exercida pela interessada e adoção das providências de sua
competência quanto aos benefícios de matrículas 0286734893 e 1924996569, inclusive,
quando cabível, para aplicação do disposto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019.
10. Ata n° 32/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4812-
32/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).